​                                                           DIREITO FAMILIA

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• Casamento civil

• Convenções antenupciais

• Direitos e deveres dos cônjuges

• Divórcio por mútuo consentimento e litigioso

• Separação de pessoas e bens

• Partilha de bens

• Regulação das responsabilidades parentais de guarda monoparental ou partilhada

• Guarda dos filhos

• Pensão de alimentos

• Incumprimento de pensão 

• Alteração das responsabilidades parentais

• Autorização para atos relativos a menorees

• Conflitos familiares com intervenção judicial

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